A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21), o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2767/23, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que regulamenta programas de milhas aéreas das empresas de aviação.
Com a decisão, a proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário sem precisar passar antes pelas comissões.
O projeto tem ganhado destaque no cenário legislativo por trazer importantes regulamentações para os programas de fidelidade oferecidos pelas empresas aéreas. Entre as principais medidas propostas estão a garantia de transparência nas regras e condições para utilização dos pontos acumulados, a possibilidade de transferência de milhas aéreas entre usuários e a validade estendida para acúmulo e utilização dos pontos.
A expectativa agora é que o PL 2767/23 seja pautado para votação nas próximas sessões do Plenário, permitindo um debate aprofundado sobre o tema e a tomada de uma decisão que atenda aos interesses da população e do mercado.
A sessão que deliberou sobre o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2767/23 foi acompanhada de perto por diversos setores, que agora aguardam ansiosamente o desenrolar dos próximos passos.
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