O coordenador de Estudos de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Vitor Hugo Ferreira, disse em audiência na Câmara dos Deputados que o modelo de negócio usado pela 123milhas – venda de passagens futuras e transações com milhagens – não é ilegal, mas precisa de regulação. Segundo ele, o Ministério da Justiça está preocupado com a crise de médio prazo que o caso da empresa pode gerar no setor de turismo no País. A audiência foi promovida nesta quarta-feira (13) pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira e Controle.
Ferreira explicou que, além de outras empresas semelhantes ficarem sob suspeita, outros negócios como hotéis, locadoras e agências locais estão sofrendo reflexos do descumprimento de contratos. Ele disse que todas as empresas que vendem passagens por meio de plataformas digitais foram notificadas pela Senacon para prestarem esclarecimentos.
O ministro do Turismo, Celso Sabino, disse que a Pasta está estudando a fundo o modelo de negócios da 123milhas. “Nós vamos entregar um relatório que vai dizer se o modelo é seguro ou não. Ou se só será seguro se for feito isso e aquilo. E aí o Congresso Nacional, em parceria com o governo, vai buscar uma regulamentação dessa nova atividade com base nesse evento que aconteceu”, explicou.
Modelo “danoso”
Já o gerente de Regulação das Relações de Consumo da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Yuri César Cherman, disse que o modelo de negócio da 123milhas se revelou “danoso”. Segundo ele, a empresa vendia passagens que não existiam.
“A 123 comercializava bilhetes que não existiam nos sistemas das empresas aéreas. Eram bilhetes hipotéticos para datas futuras e incertas em valores arbitrados pela 123. E eu digo arbitrado porque realmente era impossível saber qual seria o valor que futuramente seria cobrado pelas empresas aéreas. Eram passagens para daqui a 2, 3 anos, sendo que as empresas vendem bilhetes para no máximo 1 ano”, disse.
Yuri disse que as empresas aéreas confirmaram que não tinham acordos com a 123milhas e que a plataforma digital acessava as contas das pessoas que vendiam milhas após o repasse do login e da senha, o que ele chamou de “fraude”, porque as empresas não permitem o compartilhamento desses dados.
Ainda segundo o gerente da Anac, as empresas aéreas afirmaram que não vão rejeitar passagens já emitidas pela 123milhas, mesmo que a empresa não pague. Ele disse que, caso isso aconteça ou se a passagem for cancelada de alguma forma, o consumidor deve registrar o fato no portal consumidor.gov.br.
Venda de milhas
Milton Zuanazzi, secretário de Planejamento do Ministério do Turismo, disse que o setor do Turismo não tem uma regulação própria. Ele afirmou que a venda de milhas, como é feita hoje, fere a Lei Geral de Proteção de Dados e já é questionada na Justiça pelas companhias aéreas. Ele também citou como irregular o fato de que a 123milhas contabilizava como ativos os gastos com publicidade.
Propagandas
Para o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), é desrespeitoso ver a propaganda da 123milhas nos aeroportos. Ele solicitou a retirada das peças publicitárias e anunciou requerimento para que o Ministério da Fazenda explique se não deveria ter fiscalizado a empresa por captação de poupança popular.
“Pegaram dinheiro do consumidor, chamaram o consumidor para o investimento, mas o consumidor não sabia que estava investindo. A captação de recursos de poupança popular, de acordo com a lei 5.768, de 1971, tem que ter autorização do Ministério da Fazenda, da Receita Federal, e não teve”, apontou.
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), disse que alertas sobre os riscos da 123milhas deveriam ter sido disparados por vários órgãos e que é preciso saber por que isso não ocorreu. Os donos da 123milhas foram convidados para a audiência, mas alegaram outros compromissos e não compareceram.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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