A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada, um projeto que garante às pessoas com deficiência desconto de 10% na diária em hotéis ou pousadas que, por impossibilidade técnica devido a riscos estruturais da edificação, não possam oferecer dormitório acessível.
A medida está prevista no Projeto de Lei 230/19, do ex-deputado Roberto de Lucena (SP), e recebeu parecer favorável do relator, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA).
Atualmente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência já exige que hotéis e pousadas destinem, pelo menos, 10% de seus dormitórios para serem acessíveis, com no mínimo uma unidade acessível.
Para Márcio Jerry, “o projeto é um avanço ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, pois complementa a obrigação atual de seguir os padrões estabelecidos na ABNT”.
O texto também determina que um aviso sobre o direito ao desconto na diária seja colocado em local visível no hotel. Além disso, os sites dos estabelecimentos deverão informar sobre as unidades para pessoas com deficiência de locomoção.
Em seu parecer, o relator optou rejeitar o Projeto de Lei 2359/19, que tramitava apensado, e tratava do mesmo tema, mas não previa o desconto.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
