Um novo projeto em análise na Câmara dos Deputados quer proibir que companhias aéreas mudem passageiros para uma classe inferior à contratada — prática conhecida como downgrade — sem consentimento prévio. Apelidada de “Lei Ingrid Guimarães”, a proposta também prevê indenizações automáticas aos consumidores afetados.
De autoria da deputada Ely Santos, o Projeto de Lei 883/25 determina que, em caso de downgrade, a empresa deverá reacomodar o passageiro em voo da mesma classe em até quatro horas. Além disso, será obrigada a pagar:
- 100% do valor da passagem em voos nacionais
- 200% do valor da passagem em voos internacionais
O texto também garante assistência material, como alimentação, transporte e hospedagem, conforme as regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Caso o passageiro não aceite a mudança de classe, terá direito ao reembolso integral.
Multas e fiscalização
Se a lei for descumprida, as companhias poderão receber multas de até R$ 50 mil por infração. Em situações de reincidência grave, a empresa poderá ter a licença de operação suspensa temporariamente.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Anac, que terá até 30 dias para apurar denúncias e aplicar penalidades.
Caso que inspirou o projeto
Na justificativa, a deputada cita um episódio envolvendo a atriz Ingrid Guimarães, que relatou ter sido pressionada a ceder seu assento na classe premium economy em um voo entre Nova York e Rio de Janeiro.
Segundo Ely Santos, o caso evidenciou um problema recorrente no setor aéreo. “A prática impõe prejuízos aos passageiros sem oferecer contrapartidas adequadas e fere o Código de Defesa do Consumidor”, afirmou.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça antes de seguir para votação.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
