A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1498/25, que define que as prefeituras e o Distrito Federal terão poder exclusivo para regular, autorizar e fiscalizar o transporte individual de passageiros — tanto os táxis tradicionais quanto os aplicativos como Uber, 99 e outros.
O projeto, de autoria do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), quer padronizar regras e reduzir conflitos entre taxistas e motoristas de app, garantindo mais segurança e transparência para usuários e profissionais.
Pelo texto, os motoristas de aplicativo precisarão de autorização da prefeitura e deverão seguir as mesmas exigências da Lei do Taxista, como:
– ter boa conduta e comprovação de idoneidade;
– apresentar capacitação técnica e exames de saúde;
– usar veículos seguros, confortáveis e dentro dos padrões exigidos.
As prefeituras também poderão definir tarifas, criar critérios técnicos para os veículos, fiscalizar o serviço e cobrar taxas pelo uso da infraestrutura viária — tanto das empresas quanto das plataformas digitais. Esses recursos deverão ser investidos em melhorias na mobilidade urbana, como transporte público, vias e integração entre modais.
Outro ponto importante: 10% das licenças deverão ser reservadas a motoristas com deficiência, desde que o veículo seja próprio e adaptado.
Hoje, cada cidade já tem autonomia para regular o transporte individual, mas as regras variam bastante — o que gera lacunas e divergências entre municípios. A proposta busca criar diretrizes nacionais, preservando a autonomia local.
O relator do projeto, deputado Cobalchini (MDB-SC), destacou que a medida deve ajudar a equilibrar o setor. “Os recursos arrecadados deverão ser aplicados em melhorias viárias e na expansão do transporte para áreas hoje não atendidas”, explicou. Agora, o texto segue para análise nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado antes de virar lei.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
