A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou o edital e o termo aditivo do procedimento competitivo para a repactuação da concessão do Aeroporto Internacional de Brasília/Presidente Juscelino Kubitschek (DF). O processo prevê a alienação da totalidade das ações da Inframerica, concessionária do Aeroporto de Brasília, e dá continuidade à solução consensual construída no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU). O edital foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União dessa terça-feira, 8 de setembro. A expectativa é que o leilão ocorra no dia 17 de dezembro de 2026.
A medida busca restabelecer a sustentabilidade econômico-financeira da concessão, pactuar novos investimentos no Aeroporto de Brasília e incluir no contrato de concessão obrigações de investimento e operação em dez aeroportos regionais. O processo concorrencial permitirá que a competição no leilão defina o valor de outorga a ser recebido pelo Poder Público.
Mudanças após a consulta pública
A Consulta Pública da Anac nº 10/2026 recebeu 142 manifestações, que trataram de temas como modelagem econômica, aeroportos regionais, infraestrutura, indenizações, governança e distribuição de riscos. Após a consulta, as minutas do edital e do termo aditivo passaram por ajustes. Entre eles estão:
– Preço de compra de R$ 628,8 milhões: o valor terá correção diária pela taxa CDI acumulada até o pagamento e será recebido pelos vendedores na proporção de sua participação acionária.
– Regras mais detalhadas para compra e transição: foram aperfeiçoadas as disposições do Contrato de Compra e Venda de Ações (CCVA) e detalhado o funcionamento do comitê que acompanhará a transição, caso haja troca de controle.
– Novos investimentos em Ponta Grossa (PR): foram ajustados os investimentos na pista de pouso e decolagem do aeródromo, seguindo diretrizes de política pública do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor).
– Redução da contribuição variável mínima: com a inclusão das novas obrigações de investimento e ajuste no valor do Preço de Compra, a alíquota mínima da contribuição variável passou para 5,13%.
Dez aeroportos regionais entram na concessão
Outro destaque é a incorporação de dez aeroportos regionais à concessão de Brasília, dentro do Programa AmpliAR. São eles:
– Juína, Cáceres e Tangará da Serra, em Mato Grosso;
– Alto Paraíso e São Miguel do Araguaia, em Goiás;
– Bonito, Dourados e Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul;
– Ponta Grossa, no Paraná;
– E Barreiras, na Bahia.
Como esses aeródromos apresentam diferentes condições, o contrato prevê uma Fase de Diagnóstico Inicial, na qual a concessionária fará levantamentos detalhados da situação de cada aeroporto.
