A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que reconhece agentes e guias de turismo como profissionais de relevância estratégica para a Política Nacional de Turismo. A medida é vista pelo trade como um avanço importante para a profissionalização do setor, ao estabelecer regras mais claras, ampliar a segurança jurídica e fortalecer a relação com o consumidor.
Na prática, o texto transforma obrigações que antes eram voluntárias em requisitos legais, criando um padrão mínimo de atuação para os profissionais que operam na linha de frente da cadeia turística.
Mais clareza para o consumidor e para o mercado
De acordo com o substitutivo aprovado, os agentes de turismo passam a ser definidos como os profissionais que atuam em nome das agências de turismo, exercendo atividades de intermediação e assessoria na contratação de serviços turísticos.
Entre os principais deveres previstos estão:
- prestação de informações claras e objetivas sobre coberturas de seguro;
- explicitação das políticas de cancelamento e reembolso;
- orientação sobre responsabilidades em casos de atrasos ou alterações de itinerário.
Um ponto relevante para o trade é que o texto deixa explícito que esses deveres complementam — e não substituem — as obrigações já previstas no Código de Defesa do Consumidor, evitando sobreposição de normas e reduzindo riscos de insegurança jurídica para empresas e profissionais.
Guias de turismo ganham reforço como atores estratégicos
O projeto também reforça o papel dos guias de turismo, já regulamentados por legislação própria, reconhecendo-os formalmente como figuras estratégicas para o desenvolvimento do turismo nacional, especialmente na qualificação da experiência do visitante e na valorização dos destinos.
Texto aprovado e relatoria
A Comissão aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ícaro de Valmir (PL-SE), ao Projeto de Lei 4181/24, de autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL). As alterações feitas foram de natureza técnica e não alteraram o objetivo central da proposta.
Para o relator, o projeto contribui diretamente para o fortalecimento do setor.
“O projeto reforça a transparência das relações de consumo, valoriza as categorias profissionais que materializam as políticas públicas de turismo e contribui para a consolidação de um marco legal mais abrangente e moderno”, afirmou Ícaro de Valmir.
Próximos passos no Congresso
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Visão do trade
A aprovação do projeto sinaliza um amadurecimento do ambiente regulatório do turismo brasileiro, com reflexos diretos para agências, operadoras, destinos, plataformas e fornecedores. Ao valorizar profissionais-chave e estabelecer regras mais claras, o texto contribui para um mercado mais confiável, competitivo e alinhado às boas práticas internacionais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
