O Ministério de Portos e Aeroportos e a concessionária do Aeroporto Internacional Tom Jobim, RIOgaleão, fecharam nesta segunda-feira (16) um acordo para manter a atual empresa na administração do terminal. O entendimento foi feito sob supervisão do Tribunal de Contas da União (TCU) e fechado no último dia do prazo determinado pela Corte que fiscaliza as despesas públicas. As áreas jurídicas do governo, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e o plenário do TCU ainda precisam validar o acordo.
O entendimento alivia a outorga paga pela empresa além de viabilizar a saída da Infraero da concessão. O processo corre em sigilo e os detalhes do acordo não foram divulgados.
O principal ponto do contrato do Galeão é o valor da outorga que a operadora precisa desembolsar anualmente para a União, de R$ 1,4 bilhão, em números corrigidos. O aeroporto foi leiloado na segunda etapa de licitação do setor aeroportuário, em 2013, com ágio de 294%, por R$ 19 bilhões. A ideia é transformar a outorga fixa em variável conforme a previsão de receitas da concessão. Ou seja, se a arrecadação subir, o valor pago seria maior.
O acordo também passa por postergar o prazo do contrato em mais cinco anos. O prazo original do contrato termina em 2039.
Mesmo com o acordo, o Galeão será submetido ao mercado numa espécie de licitação simplificada. O processo irá detectar se há outros investidores interessados no ativo, além da Changi, principal sócio do consórcio atual — que tem a Infraero com 49%.
A Changi é a principal acionista da concessão, mas a Infraero detém 49% da empresa. A estatal entrou como acionista minoritária nos primeiros leilões de aeroportos, modelo que depois foi abandonado pelo governo.
Processo competitivo
O modelo de processo competitivo é o mesmo que está sendo adotado em relação às concessões de rodovias com problemas financeiros. Essa sistemática foi exigida pelo TCU para evitar questionamentos jurídicos relativos à manutenção do ativo com o atual concessionário em condições mais facilitadas, como redução da outorga e prorrogação do prazo do contrato.
O Ministério de Portos e Aeroportos informou que o processo de repactuação do contrato de concessão do Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão) foi concluído no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex Consenso) do Tribunal de Contas da União.
“O MPor está trabalhando de maneira coletiva e reitera seu compromisso com o fortalecimento da aviação no estado do Rio de Janeiro, com foco no desenvolvimento econômico, geração de empregos e renda no Brasil”, disse a nota, que não entrou em detalhes sobre os termos do acordo.
Em nota, a a RIOgaleão disse que o processo agora segue para a aprovação da governança das partes envolvidas e, na sequência, será encaminhado para parecer do Ministério Público junto ao TCU e para deliberação do plenário do TCU, quando o processo se tornará público.
“A Concessionária aguardará para se manifestar após a finalização das próximas etapas e reforça seu compromisso em operar com a excelência e segurança já reconhecidas, além de atuar no desenvolvimento comercial do aeroporto, com políticas voltadas para atrair companhias aéreas, passageiros e novos negócios”, diz texto.
Fonte Jornal O Globo
